justica social - Uma visão geral



Tweetar Com a criação do Sped, o Governo propiciou maior controle e agilidade na fiscalização das informações contábeis e fiscais DE companhias por meio do compartilhamento de arquivos eletrônicos, disponibilizados aos níveis do Governo: federal, estadual e municipal, ao exatamente tempo em que promoveu uniformidade e racionalizaçãeste no cumprimento DE diversas obrigações acessórias por parte DE companhias para utilizando este fisco.

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Já em 1 caso envolvendo não famosos, em 2008, os ministros reconheceram a necessidade de reparaçãeste a uma dama de que teve publicada por jornal do Rio Bastante do Norte uma foto em que aparecia ao lado do homem apresentado tais como seu noivo (REsp 1.

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Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual este pedido por gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser deferido a qualquer tempo, tais como se infere do art.

1 famoso ator por TV ajuizou ação do indenização contra a revista Quem Acontece por deter publicado foto em que ele aparecia beijando uma mulher desconhecida, fato qual, segundo disse, teria provocado consequências para sua própria família e abalado seu casamento (REsp 1.082.878).

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No qual concerne especificamente à controvérsia dos autos, poré especialmentem, este STJ ainda nãeste consolidou o seu entendimento.

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2. "É deserto este recurso interposto para o Superior Tribunal do Justiça, quando o recorrente nãeste recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno Destes autos" (Súmula 187/STJ).

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